LEI 8069 de 1990 - Vender bebidas alcoólicas a menores de idade

LEI 8069 de 1990

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

(...)

II - bebidas alcoólicas;

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

LEI FEDERAL Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996

Art. 1º. O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

 

Art. 2º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

 

Art. 3º-A. Quanto aos produtos referidos no artigo 2º desta Lei, são proibidos:

I - a venda por via postal;

II - a distribuição de qualquer tipo de amostra ou brinde;

III - a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet;

IV - a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público;

V - o patrocínio de atividade cultural ou esportiva;

VI - a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar;

VII - a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no País após a publicação desta Lei, em qualquer horário;

VIII - a comercialização em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.702, de 14.07.2003, DOU 15.07.2003)

 

Nota: Assim dispunha o inciso alterado:

"VIII - a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde."

IX - a venda a menores de dezoito anos. (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.702, de 4.07.2003, DOU 15.07.2003)

 

LEI ESTADUAL (Todo Estado da Federação tem uma Lei específica) 

 

LEI MUNICIPAL (cada cidade tem sua lei específica)

Proíbe, em qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços, a venda de BEBIDAS alcóolicas a menores de dezoito anos. Aqueles que comercializam deverão solicitar a apresentação do documento de identidade antes de servir a BEBIDA solicitada.

 

Regulamento Técnico da aguardente de Cana ou Cachaça

(aprovado pela Instrução Normativa nº 13, de 29 de junho de 2005,
do Ministro da Agricultura, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2005)

1. ALCANCE 2. DESCRIÇÃO 3. COMPOSIÇÃO QUÍMICA E REQUISITOS DE QUALIDADE 4. ADITIVOS E COADJUVANTES DE FABRICAÇÃO 5. CONTAMINANTES 6. DESTILAÇÃO 7. HIGIENE 8. PESOS E MEDIDAS 9. ROTULAGEM 10. MÉTODOS DE ANÁLISES 11. AMOSTRAGEM 12. DISPOSIÇÕES GERAIS 13. REFERÊNCIAS

 

1. ALCANCE

1.1. Objetivo 

Fixar a identidade e as características de qualidade mínimas a que devem obedecer a Aguardente de Cana e a Cachaça.

1.2. Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Técnico aplica-se à Aguardente de Cana e à Cachaça que se comercializam em todo o território nacional.

2. DESCRIÇÃO

2.1. Definição

2.1.1. Aguardente de Cana é a bebida com graduação alcoólica de 38% vol (trinta e oito por cento em volume) a 54% vol.(cinqüenta e quatro por cento em volume) a 20ºC (vinte graus Celsius), obtida do destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar, podendo ser adicionada de açúcares até 6 g/L (seis gramas por litro).

2.1.2. Cachaça é a denominação típica e exclusiva da Aguardente de Cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de 38 % vol (trinta e oito por cento em volume) a 48% vol (quarenta e oito por cento em volume), a 20 ºC (vinte graus Celsius), obtida pela destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar com características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até 6 g/L (seis gramas por litro), expressos em sacarose.

2.1.3. Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-açúcar destinado à produção da Aguardente de Cana é o produto obtido pelo processo de destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar, com graduação alcoólica superior a 54 % vol. (cinqüenta e quatro por cento em volume) e inferior a 70% vol. (setenta por cento em volume).

2.2. Denominação

2.2.1. Aguardente de Cana:

É a bebida definida no item 2.1.1.

2.2.2. Cachaça:

É a bebida definida no item 2.1.2.

2.2.3 Aguardente de Cana Adoçada:

É a bebida definida no item 2.1.1. e que contém açúcares em quantidade superior a 6 g/L (seis gramas por litro) e inferior a 30 g/L (trinta gramas por litro), expressos em sacarose.

2.2.4. Cachaça Adoçada:

É a bebida definida no item 2.1.2. e que contém açúcares em quantidade superior a 6 g/L (seis gramas por litro) e inferior a 30g/L (trinta gramas por litro), expressos em sacarose.

2.2.5. Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-açúcar Envelhecido:

É o produto definido no item 2.1.3. armazenado em barril de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100 (cem) e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período não inferior a 1 (um) ano.

2.2.6. Aguardente de Cana Envelhecida:

É a bebida definida no item 2.1.1. e que contém no mínimo 50 % (cinqüenta

por cento) da Aguardente de Cana ou do Destilado Alcoólico Simples de cana-de-açúcar

envelhecidos em barril de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100

(cem) e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período não inferior a 1 (um) ano.

2.2.7. Cachaça Envelhecida:

É a bebida definida no item 2.1.2. e que contém no mínimo 50 % (cinqüenta por cento) de Cachaça ou do Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-açúcar envelhecidos em barril de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100 (cem) e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período não inferior a 1 (um) ano.

2.2.8. Aguardente de Cana Premium:

É a bebida definida no item 2.1.1. que contém 100% (cem por cento) de Aguardente de Cana ou Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-açúcar envelhecidos em barril de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100 (cem) e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período não inferior a 1 (um) ano.

2.2.9. Cachaça Premium:

É a bebida definida no item 2.1.2. que contém 100% (cem por cento) de Cachaça ou Destilado Alcoólico Simples de Cana de açúcar envelhecidos em barril de madeira apropriada, com capacidade mínima de 100 (cem) e máxima de 700 (setecentos) litros, por um período não inferior a 1 (um) ano.

2.2.10. Aguardente de Cana Extra Premium:

É a bebida definida no item 2.2.8. envelhecida por um período não inferior a 3 (três) anos.

2.2.11. Cachaça Extra Premium:

É a bebida definida no item 2.2.9. envelhecida por um período não inferior a 3 (três) anos.

2.3. Controle e Certificação

2.3.1. A certificação e o controle da produção das bebidas previstas neste Regulamento Técnico serão realizados em função dos seus teores alcoólicos, expressos em volume de álcool anidro.

2.3.2. A correção tendo em vista a padronização da graduação alcoólica das bebidas envelhecidas constantes do presente Regulamento Técnico só poderá ser realizada mediante adição de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou de água potável.

2.3.3. A recuperação do grau alcoólico das bebidas previstas nos itens 2.10. e 2.11., com a finalidade de repor perdas resultantes do processo de envelhecimento, só poderá ser realizada por meio da adição de Destilado Alcoólico Simples de Cana-de- Açúcar envelhecido ou não, no limite máximo de 3 % (v/v) em álcool anidro.

3. COMPOSIÇÃO QUÍMICA E REQUISITOS DE QUALIDADE

3.1. O Coeficiente de Congêneres.

3.1.1. O Coeficiente de Congêneres (componentes voláteis "não álcool" ou sustâncias voláteis "não álcool" ou componentes secundários "não álcool" ou impurezas voláteis "não álcool") é a soma de:

• acidez volátil (expressa em ácido acético);
• aldeídos (expressos em acetaldeído);
• ésteres totais (expressos em acetato de etila);
• álcoois superiores (expressos pela soma do álcool n-propílico, álcool isobutílico e álcoois isoamílicos);
• furfural / hidrometilfurfural.

3.1.2. O Coeficiente de Congêneres para os produtos previstos nos subitens 2.1. e 2.2. do presente Regulamento Técnico não poderá ser inferior a 200 mg (duzentos miligramas) por 100 mL e, no caso da Aguardente de Cana, não poderá ser superior a 650 mg (seiscentos e cinqüenta miligramas) por 100 mL de álcool anidro.

3.1.3. Os componentes do Coeficiente de Congêneres para os produtos previstos nos subitens 2.1. e 2.2. do presente Regulamento Técnico devem observar os seguintes limites:

 

Coeficiente de Congêneres Máximo Mínimo Acidez volátil, expressa em ácido acético em mg/100 mL de álcool anidro 150 - Ésteres totais, expressos em acetato de etila, em mg/100 mL de álcool anidro 200 10 Aldeídos totais, em acetaldeído, em mg/100 mL de álcool anidro 30 - Soma de Furfural e Hidroximetilfurfural, em mg/100 mL de álcool anidro 5 - Soma dos álcoois isobutílico (2-metil propanol) e isoamílicos (2-metil - 1-butanol + 3 metil-1-butanol),em mg /100 mL de álcool anidro 320 - Álcool n-propílico (1- propanol) em mg/100mL de álcool anidro 120 - Soma dos álcoois sec-butílico, (2-butanol) e n-butílico (1-butanol), em mg / 100 mL de álcool anidro 30 -

3.1.4. Deverão ser detectadas as presenças de compostos fenólicos totais nas Aguardentes de Cana, Cachaças e Destilados Alcoólicos Simples de Cana-de-açúcar Envelhecidos, característicos das madeiras utilizadas.

3.2. Ingredientes Básicos

3.2.1. Destilado Alcoólico Simples de Cana-de-açúcar.

3.2.2. Aguardente de Cana-de-Açúcar.

3.2.3. Cachaça

3.2.4. Açúcar na Aguardente de Cana Adoçada e na Cachaça Adoçada

3.3. Ingredientes Opcionais.

3.3.1. Água - Deve obedecer às normas e padrões aprovados em legislação específica para água potável, e utilizada exclusivamente para padronização da graduação alcoólica do produto final.

3.3.2. Açúcar - Sacarose, que pode ser substituída total ou parcialmente por açúcar invertido, glicose ou seus derivados reduzidos ou oxidados, até o máximo de 6 g/L (seis gramas por litro), para a Aguardente de Cana e para a Cachaça e máximo de 30 g/L (trinta gramas por litro) na Aguardente de Cana Adoçada e na Cachaça Adoçada, expressos em Sacarose.

4. ADITIVOS E COADJUVANTES DE FABRICAÇÃO

4.1. Aditivos

4.1.1 De acordo com a legislação específica.

4.1.2. Caramelo somente para correção da Aguardente de Cana e da Cachaça

previstas nos seguintes itens: 2.2.6.; 2.2.7.; 2.2.8.; 2.2.9.; 2.2.10.; 2.2.11.

4.2. Coadjuvantes de Fabricação.

4.2.1. De acordo com a legislação específica.

5. CONTAMINANTES

5.1. Contaminantes Orgânicos.

5.1.1. Álcool metílico, em quantidade não superior a 50 mg por 100 mL de álcool anidro.

5.1.2. Carbamato de etila, em quantidade não superior a 150μg/L (cento e cinqüenta microgramas por litro).

5.1.3. Acroleína (2-propenal), em quantidade não superior a 1 mg por 100 mL em álcool anidro.

5.1.4. Diacetil (2,3-butanodiona), em quantidade não superior a 2 mg por 100 mL em álcool anidro.

5.2. Contaminantes Inorgânicos

5.2.1. Cobre (Cu), em quantidade não superior a 5 mg/L(cinco miligramas por litro)

5.2.2. Chumbo (Pb), em quantidade não superior a 200 μg/L (duzentos microgramas por litro).

5.2.3. Arsênio (As), em quantidade não superior a 100 μg/L (cem microgramas por litro).

6. DESTILAÇÃO

A destilação deve ser efetuada de forma que o produto obtido preserve o aroma e o sabor dos principais componentes contidos na matéria-prima e dos principais componentes formados durante a fermentação.

7. HIGIENE

Os estabelecimentos que produzem as bebidas previstas no presente Regulamento Técnico devem atender as normas higiênicas e sanitárias aprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

8. PESOS E MEDIDAS

De acordo com a legislação específica.

9. ROTULAGEM

9.1. Devem ser obedecidas as normas estabelecidas pelo Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e atos administrativos complementares.

9.2. Somente poderá constar do rótulo a idade ou o tempo de envelhecimento da Aguardente de Cana e da Cachaça que forem elaboradas com 100% de Aguardente de Cana ou Cachaça, envelhecidas por um período não inferior a 1 (um) ano.

9.3. No caso de misturas entre os produtos previstos nos itens 2.2.6.; 2.2.7.;2.2.8.; 2.2.9; 2.2.10. e 2.2.11., do presente Regulamento Técnico, a declaração da idade no rótulo será efetuada em função do produto presente com menor tempo de envelhecimento.

9.4. Nos rótulos da Aguardente de Cana e da Cachaça, as indicações ou designações referentes à tipificação ou qualificação, com base nos tipos de equipamentos e instalações utilizadas na produção, poderão ser declaradas desde que devidamente regulamentadas por meio de parâmetros e critérios estabelecidos por atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvados os casos previstos no presente Regulamento Técnico.

9.5. Poderá ser mencionado no rótulo o nome da Unidade da Federação em que o produto foi elaborado, assim como o processo de elaboração, associados ao nome do produto, desde que devidamente comprovado pelo Serviço de Inspeção competente, de forma que o nome da Unidade da Federação e do processo de elaboração deverá constar em posição inferior à denominação e em caracteres gráficos com dimensão correspondente à metade da dimensão utilizada para a denominação do produto.

9.6. Fica vedado o uso da expressão “Artesanal” como designação, tipificação ou qualificação dos produtos previstos no presente Regulamento Técnico, até que se estabeleça, por ato administrativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Regulamento Técnico que fixe os critérios e procedimentos para produção e comercialização de Aguardente de Cana e Cachaça artesanais.

9.7. Poderão ser declaradas no rótulo as expressões “Reserva” ou “Reserva Especial” a Cachaça e a Aguardente de Cana que possuírem características sensoriais, dentre outras, diferenciadas do padrão usual e normal dos produtos elaborados pelo estabelecimento.

9.8. O controle dos produtos citados no item 9.7 será efetuado pelo Órgão Fiscalizador com base na certificação das características sensoriais diferenciadas e no volume em estoque, sendo os lotes devidamente identificados por meio de numeração seqüencial em cada unidade do lote.

9.9. Será obrigatório declarar no rótulo a expressão: “Armazenada em ...... (nome da madeira em que o produto foi armazenado)”, para Aguardente de Cana e Cachaça que obtiveram uma coloração proveniente do recipiente de armazenamento, e que não se enquadrarem nos critérios definidos para o envelhecimento previstos no presente Regulamento Técnico e outros atos administrativos próprios, sendo vedado o uso de corantes de qualquer tipo, extrato natural, lascas de madeira ou maravalhas para correção e/ou modificação da coloração original do produto. A dimensão mínima para a referida expressão será de 2 (dois) milímetros, inscrita de forma visível e legível e em contraste com os demais dizeres.

10. MÉTODOS DE ANÁLISES

São os estabelecidos em atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e aqueles reconhecidos internacionalmente e pelo setor competente deste Ministério.

11. AMOSTRAGEM

Os procedimentos para a amostragem são os definidos no art.117 e seus parágrafos, do regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, e por atos administrativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Inspeção Vegetal do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

13. REFERÊNCIAS 

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BOZA,Y;HORII, J. Influência da Destilação sobre Composição e a Qualidade Sensorial Aguardente de Cana-de-Açúcar. Ciênc. Tecnologia Alim., v 18 , n.4, outubro-dez. 1988, p. 391-396.

BRASIL. Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Regulamento da Lei nº 8.918 de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto nº 2.314 de 04 de setembro de 1997. Brasília, 1997.

BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Decreto nº 4.072, de 3 de janeiro de 2002. Brasília, 2002.

MERCOSUL. Resolução nº 20/94. Brasília: Mercosul/GMC,1994.

KORHOLA , M.; HARJU, K,; LEHTONEN, M. Fermentation. In: THE SCIENCE and Technology of whiskies. [S.L.: s.n.],1998. Cap., 4, p. 89-113.

MAIA, A. B. Componentes secundários da aguardente. STAB, Belo Horizonte, v. 12, n. 6, p. 29-33, jul./ago. 1994,

MAIA, A. B. Curso de Tecnologia da Cachaça. Módulo III. Tópicos Especiais em Destilação e Envelhecimento. Amarantina, MG: [s.n.], 2000. 22 p.

MERCOSUL. Resolução Mercosul nº 77/94. Boletim de Integração Latino-Americana do Ministério de Relações Exteriores. Brasília,n. 15, out./dez.1994.

MERCOSUL. Resolução nº 143/94. Brasília: Mercosul/GMC, 1994.

MUTTON, M. J. R.; MUTTON, M. A. Aguardente de cana. Produção e qualidade. Jaboticabal: FUNEP Ed., 1992. (Referência,26).

NAGATO, L. A. F. [et al.]. Quantitation of Ethyl Carbamate(EC) by gas cromatography and mass spectrometry detection in distilled spirits. Madrid: Alimentaria, 2000, p. 31-36.

NASCIMENTO, F. N. [et al.] . Influência do material do alambique na composição química das aguardentes de cana-de-açúcar. São Carlos: Instituto de Química de São Carlos. Laboratório para do Desenvolvimento Química da Aguardente, [199_ ?]. 22 p. (Informe Técnico.USP).

NOVAES, F. V. Carbamato de Etila em aguardente de cana. Piracicaba: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Dep. De Ciência e Tecn. Agroind., 1996. 11 p. Publicação Interna.

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NYKÄNEN, L.; SUOMALEINEN, H. Aroma of beer, wine and distilled alcoholic beverages. Alemanha: D. Reidel Publ., 1983.413 p.

PEYNAUD, É.; BLOUIN , J. O gosto do vinho , 1. ed. Lisboa: Litexa Ed., 1997. 275 p.

RANKINE, B. C. Formation of higher alcohols by wine yeasts, and relationship to taste thresholds. Journal of Science and. Food Agriculture, v. 18, p. 583-589, Dec. 1967.

RIFKIN, H. L. [et al.]. Ethyl Carbamate Form. in the Produc. of Pot Still Whisky. Journal of Inst. Brew, Edinburgh, v. 95, p.115- 119, Mar./Apr. 1989

Cachaça - a bebida do Brasil conhecida internacionalmente

O reconhecimento é parte do acordo bilateral entre os governos do Brasil e Estados Unidos, firmado em abril de 2012

 

Em contrapartida ao reconhecimento do ‘bourbon whisky’ e do ‘tennessee whisky’ como bebidas elaboradas apenas por produtores dos Estados Unidos, a cachaça passa a ser considerada um produto exclusivamente brasileiro no mercado norte-americano.
 

A legislação americana deverá entrar em vigor no próximo dia 11 de abril. A mudança resolve problemas que os exportadores brasileiros de cachaça enfrentavam no mercado americano. O reconhecimento é parte do acordo bilateral entre os governos do Brasil e Estados Unidos, firmado em abril de 2012.

 

Em 2000, os Estados Unidos passaram a classificar a cachaça como rum e a requerer que constasse no rótulo do produto a expressão ‘rum brasileiro’, trazendo custos aos produtores, além de prejudicar os esforços de promoção do produto como uma bebida tipicamente brasileira. Com o acordo, essas exigências deixam de existir e os produtores brasileiros serão os únicos a poder vender a bebida como cachaça, o que cria oportunidades de promover o produto no mercado americano.

 

As exportações brasileiras de cachaça atingiram US$ 15 milhões em 2012 e, em volume, foram de 8,1 milhões de litros. O principal destino da cachaça brasileira foi a Alemanha, somando US$ 2,3 milhões, seguido de perto pelos Estados Unidos, com US$ 1,8 milhão.

Para o mercado americano, as vendas tiveram aumento de 23,3% em valor e de 35,1% em volume, em comparação com 2011. Com o reconhecimento da cachaça como produto genuinamente brasileiro por parte dos Estados Unidos, o que incorpora valor à bebida, a expectativa é de que os exportadores brasileiros consolidem as vendas ao mercado americano como um dos mais promissores para os próximos anos.

 

De acordo com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, o sucesso nos EUA ajudará a expansão da cachaça em todo mundo. "A Cachaça nasceu com o Brasil e desde o século XVI segue consolidada na nossa cultura, sua expansão internacional agora avança justamente onde a concorrência e o gigantismo do mercado impõem desafios assim como benefícios importantes", afirma a Agência.

 

Cachaça reconhecida como produto tipicamente brasileiro

Em outubro do ano passado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu consulta pública para ouvir a população sobre o controle de envelhecimento da cachaça artesanal. Uma das principais etapas para a qualidade do produto é o envelhecimento. Para valorizar ainda mais esse produto, tipicamente brasileiro, serão estabelecidas regras para que a cachaça envelheça com qualidade.  

Obtida pela destilação do caldo de cana-de-açúcar fermentado, a cachaça virou marca do Brasil no exterior. No País, são produzidos por ano cerca de 1,5 bilhão de cachaça - a maioria em destilarias e uma parte de fabricação artesanal, em pequenos alambiques. São mais de 30 mil produtores e 5 mil marcas.

As relações comerciais entre o Brasil e os Estados Unidos, muitas vezes, vão parar na Organização Mundial do Comércio (OMC) por divergências na imposição de barreiras tributárias e impostos elevados. Porém, na reunião entre os presidentes Dilma Rousseff e o norte-americano Barack Obama, que será realizada nesta segunda-feira (9), as tensões deverão ficar de lado, devido ao reconhecimento da cachaça como produto tipicamente brasileiro, o que facilita sua exportação para os Estados Unidos. Paralelamente, Obama e Dilma negociarão acordos sobre aviação e comunicações.

Obtida pela destilação do caldo de cana-de-açúcar fermentado, a cachaça é tradicionalmente usada na elaboração da caipirinha, que virou marca do Brasil no exterior. No País, são produzidos por ano cerca de 1,5 bilhão de litros de cachaça - a maioria em destilarias e uma parte de fabricação artesanal, em pequenos alambiques. São mais de 30 mil produtores e cinco mil marcas.

Também deve ser solucionada a pendência sobre o suco de laranja, que havia sido vetado, pelos os norte-americanos, de entrar no país. Após a interferência da OMC, os Estados Unidos aceitaram rever suas leis. Estarão ainda em discussão acordos sobre a carne suína e a lei agrícola. O mercado dos EUA se abriu para a carne suína de Santa Catarina, e os negociadores tentam ampliar a parceria para que a certificação beneficie outras áreas. As discussões sobre a nova lei agrícola norte-americana são acompanhadas pelos negociadores brasileiros, pois isso pode causar impacto nas exportações nacionais.

No ano passado, os Estados Unidos foram o segundo principal parceiro comercial brasileiro, depois da China. De 2007 a 2011, o intercâmbio comercial brasileiro com o país cresceu 37%, passando de US$ 44 bilhões para US$ 60 bilhões.

De janeiro a fevereiro de 2012, o intercâmbio comercial dos EUA com o Brasil aumentou em 20% em relação ao mesmo período de 2011, passando de US$ 7,9 bilhões para US$ 9,5 bilhões. As exportações brasileiras cresceram em 38% e as importações, 6% no mesmo período. Fonte: Agência Brasil